Projeto de Resolução nº 1 de 2019 | Norma promulgada | 05/11/2019 (Projeto de Resolução nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2019
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Jurídica lida na Sessão Ordinária do dia 05/11/2019.