Projeto de Lei nº 44 de 2017 | Proposição transformada em lei por promulgação | 29/10/2019 (Projeto de Lei nº 44 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Jurídica lida na Sessão Ordinária do dia 29/10/2019.