Emenda Impositiva nº 174 de 2025 | Norma sancionada | 16/01/2026 (Emenda Impositiva nº 174 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Prefeitura - GPREF
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para conhecimento e arquivo.