Projeto de Decreto nº 94 de 2025 | Norma promulgada | 18/08/2025 (Projeto de Decreto nº 94 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para publicação e posterior leitura em Plenário.