Projeto de Decreto nº 94 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 11/08/2025 (Projeto de Decreto nº 94 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2025
Unidade Local
CCJDHCR - Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para incluir em Pauta.