Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Proposição aprovada | 18/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada, em 2º Turno, por unanimidade, na Sessão Extraordinária do dia 18/12/2025.