Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Incluído em Pauta | 18/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído em Pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição, aprovada, em 1º Turno, por unanimidade na Sessão Extraordinária do dia 18/12/2025.