Projeto de Lei nº 43 de 2025 | Aguardando emissão de Parecer | 24/11/2025 (Projeto de Lei nº 43 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/11/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GPRES

Unidade Destino

Comissões - COM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição encaminhada às Comissões de Justiça e de Finanças.