Projeto de Lei (Executivo) nº 24 de 2025 | Norma sancionada | 11/11/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise e conhecimento.