Projeto de Lei (Executivo) nº 25 de 2025 | Norma sancionada | 31/10/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 25 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para conhecimento e análise.