Projeto de Lei nº 32 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 23/10/2025 (Projeto de Lei nº 32 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para aposição de assinatura para promulgação e solicita autorização para publicação.