Projeto de Decreto nº 49 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 06/11/2024 (Projeto de Decreto nº 49 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo redigido para promulgação e solicitação de autorização para publicação.