Projeto de Decreto nº 49 de 2024 | Incluído em Pauta | 31/10/2024 (Projeto de Decreto nº 49 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído em Pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em Turno Único, por unanimidade, na Sessão Extraordinária do dia 31/10/2024.