Projeto de Decreto nº 49 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 31/10/2024 (Projeto de Decreto nº 49 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
CCJDHCR - Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada à Comissão pertinente.