Projeto de Decreto nº 21 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 25/02/2025 (Projeto de Decreto nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para promulgação e solicita autorização para publicação.