Projeto de Decreto nº 15 de 2025 | Norma promulgada | 26/02/2025 (Projeto de Decreto nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para publicação e posterior leitura em Plenário.