Projeto de Decreto nº 15 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/02/2025 (Projeto de Decreto nº 15 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/02/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GPRES

Unidade Destino

CCJDHCR - Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição encaminhada à Comissão pertinente.