Projeto de Lei (Executivo) nº 18 de 2024 | Norma sancionada | 16/10/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise e conhecimento.