Projeto de Lei (Executivo) nº 18 de 2024 | Proposição aprovada | 14/10/2024 (Projeto de Lei (Executivo) nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Contrário emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, REJEITADO pelo Plenário na Sessão Ordinária do dia 14/10/2024.