Projeto de Lei nº 53 de 2024 | Norma sancionada | 19/06/2024 (Projeto de Lei nº 53 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/06/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para conhecimento e providências.