Projeto de Lei nº 31 de 2024 | Norma promulgada | 02/05/2024 (Projeto de Lei nº 31 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

02/05/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GPRES

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEGIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para publicação e posterior leitura em Sessão Ordinária.