Projeto de Lei nº 44 de 2024 | Proposição aprovada | 29/04/2024 (Projeto de Lei nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada, em Turno Único, por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 29/04/2024.