Projeto de Decreto nº 14 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 05/03/2024 (Projeto de Decreto nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha Decreto Legislativo para promulgação e solicita autorização para publicação.