Projeto de Lei nº 4 de 2024 | Aguardando emissão de Parecer | 16/02/2024 (Projeto de Lei nº 4 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

16/02/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GPRES

Unidade Destino

Comissões - COM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição encaminhada às Comissões de Justiça e de Obras.