Processo TC nº 6816 de 2022 | Norma Jurídica encaminhada para leitura | 04/12/2023 (Processo TC nº 6816 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Jurídica encaminhada para leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo lido na Sessão Ordinária do dia 04/12/2023.