Projeto de Lei (Executivo) nº 25 de 2023 | Norma sancionada | 13/12/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 25 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para conhecimento