Projeto de Lei nº 43 de 2023 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 17/11/2023 (Projeto de Lei nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha Lei redigida para promulgação e solicitação de autorização para publicação.