Projeto de Lei nº 39 de 2023 | Norma promulgada | 17/11/2023 (Projeto de Lei nº 39 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para publicação e leitura em Sessão Ordinária.