Projeto de Lei nº 32 de 2023 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 23/10/2023 (Projeto de Lei nº 32 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha Norma Jurídica para promulgação e solicitação de autorização para publicação.