Projeto de Decreto nº 19 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/09/2023 (Projeto de Decreto nº 19 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
CCJDHCR - Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada à Comissão pertinente.