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Resultados
REQ 5/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 151/2023

Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Autor:  BRANCO DA PENAL
Texto Original