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FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2013, QUE "REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E PLANTÕES DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL SUPRACITADA

APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FESTIVIDADE DO "BROTA JOVEM", QUE OCORREU NO PERÍODO 21/04/2022 A 25/04/2022, QUAIS SEJAM: 1. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO REALIZADO PRECEDENTE AO EVENTO "BROTA JOVEM", COM TODOS OS REQUISITOS, VALORES E DE QUAIS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ERAM PREVISTAS AS RETIRADAS; 2. SEJA APRESENTADO, DE FORMA PORMENORIZADA, OS VALORES EFETIVAMENTE GASTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ES, COM A FESTA "BROTA JOVEM", COM A CONTRATAÇÃO DE TRIO, BANDA, DJ's, GRUPO DE DANÇA, BEM COMO DE EVENTUAIS GASTOS COM HOSPEDAGEM DE CANTORES E INTEGRANTES DE BANDAS, MOTORISTA DE TRIO, TENDAS, GASOLINA E QUAISQUER OUTROS GASTOS QUE TIVERAM; 2.1. CASO TENHA HAVIDO ALGUM PATROCÍNIO E/OU APOIO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEJA INFORMADO QUAL A CONTRIBUIÇÃO OFERTADA E SEJA APRESENTADO CONTRATO CASO HAJA; 3. SEJA APRESENTADO ESMIUÇADAMENTE, QUAIS FORAM AS BANDAS CONTRATADAS, O TRIO ELÉTRICO UTILIZADO, EVENTUAIS HOTÉIS EM QUE CANTORES FICARAM HOSPEDADOS, ENTRE...