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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CIETY CERQUEIRA - Projeto de Decreto nº 49 de 2024
(Projeto de Decreto nº 49 de 2024)
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Autor
CIETY CERQUEIRA
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Sim
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