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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CARLINHO SIMIÃO - Projeto de Decreto nº 41 de 2024
(Projeto de Decreto nº 41 de 2024)
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Autoria
Autor
CARLINHO SIMIÃO
Primeiro Autor
Sim
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