{"id":1707,"__str__":"Requerimento n\u00ba 34 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1707","metadata":{},"numero":34,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-04-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"I \u2013 A den\u00fancia aponta que a Prefeitura de S\u00e3o Mateus, contratou as empresas MULTIFACE SERVI\u00c7OS E PRODU\u00c7\u00d5ES LTDA e a GSF TRANSPORTE LOCA\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS EIRELI ME para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no munic\u00edpio. Sendo que a empresa MULTIFACE SERVI\u00c7OS E PRODU\u00c7\u00d5ES LTDA, foi contratada para prestar servi\u00e7os de \u201c\u00e1reas verdes, pelo valor de R$ 2.840.000,00 (Dois milh\u00f5es, oitocentos e quarenta mil reais) pelo prazo de 12 (doze) meses, e, empresa  GSF TRANSPORTE LOCA\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS EIRELI ME para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de \u201ctapa buracos\u201d, pelo valor de R$ 1.148.671,54 (Hum milh\u00e3o, cento e quarenta e oito mi, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), cujo contrato sofreu aditivo de 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, aumentou em mais R$ 287.167,88 (Duzentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos). A empresa  GSF TRANSPORTE LOCA\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS EIRELI ME firmou novo contrato com o munic\u00edpio, desta vez na ordem de  R$ 3.994.999,94 (Tr\u00eas milh\u00f5es, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), totalizando assim o montante de R$ 8.270.839,36 (oito milh\u00f5es, duzentos  setenta mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos). Ocorre que ambas as empresas trabalham com documenta\u00e7\u00f5es falsificadas e forjadas, conforme se pode verificar junto ao CREA \u2013 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, que em outubro de 2017 deu ci\u00eancia ao Prefeito Municipal de S\u00e3o Mateus, Sr. Daniel Santana Barbosa, por meio do Oficio 1010217 de que as empresas relacionadas tinham sido suspensas para averigua\u00e7\u00e3o nas C\u00e2maras de Engenharia do CREA-ES. Sendo que no dia 06 de dezembro do mesmo ano, a C\u00e2mara Especializada em Engenharia deliberou pela Suspens\u00e3o Definitiva da documenta\u00e7\u00e3o da empresa por se tratar de documenta\u00e7\u00e3o falsificada, oficializando no dia subsequente o Prefeito, que optou por dar continuidade ao contrato.\r\n\r\nII \u2013 Que seja a Comiss\u00e3o institu\u00edda com cinco membros;\r\n\r\nIII \u2013 Requerem ainda, prazo de 90 (noventa) dias para apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Conclus\u00e3o Final, podendo ser prorrogado a pedido do Presidente da Comiss\u00e3o, e deferido pela Mesa Diretora, a crit\u00e9rio desta.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saomateus.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/1707/requerimento_-_034-18.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-05-22T15:38:45.750028-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":5,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[12,2,7,8,10]}